| Documento fiscal | Ato técnico CGIBS | Data de publicação | Notas Técnicas |
| NF-e (modelo 55) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2025.002 v1.53 • Nota Técnica 2026.005 v1.00 • Nota Técnica 2026.006 v1.01 • Nota Técnica 2026.007 v1.11 • Nota Técnica 2026.008 v1.01 |
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2025.002 - RTC - versão 1.52; • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.11; • Nota Técnica 2026.007 - versão 1.10; • Nota Técnica 2026.008 - versão 1.00; • Nota Técnica 2026.010 - versão 1.00; • Informe Técnico 2025.002 - versão 1.70;
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Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026 | 24/08/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.006 - versão 1.00 • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10a • Informe Técnico 2023.002 - versão 2.00 • Informe Técnico 2025.004 - versão 1.20 • Informe Técnico 2026.001 - versão 1.01
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| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10; • Nota Técnica 2025.002 - versão 1.51; • Nota Técnica 2026.007 - versão 1.00.
Ratificadas: • Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40; • Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.50; • Nota Técnica 2026.001, versão 1.02b. |
| NFC-e (modelo 65) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2025.002 v1.53 • Nota Técnica 2026.005 v1.00 • Nota Técnica 2026.006 v1.01 • Nota Técnica 2026.007 v1.11 • Nota Técnica 2026.008 v1.01
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2025.002 - RTC - versão 1.52; • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.11; • Nota Técnica 2026.007 - versão 1.10; • Nota Técnica 2026.008 - versão 1.00; • Nota Técnica 2026.010 - versão 1.00; • Informe Técnico 2025.002 - versão 1.70;
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| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10; • Nota Técnica 2025.002 - versão 1.51; • Nota Técnica 2026.007 - versão 1.00.
Ratificadas: • Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40; • Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.50; • Nota Técnica 2026.001, versão 1.02b. |
| NFS-e | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 7 DE 28/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 - versão 1.01; • Anexo VI - Leiautes e Regras de Negócio da NFS-e (RTC IBS/CBS) - versão 1.04; • Anexo VII - Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) - versão 1.02 |
| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Ratificadas: • Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0; • Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 versão 1.02. |
| CT-e (modelo 57) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.004 - v1.01 • Nota Técnica 2026.005 versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01
Ratificadas: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| CT-e OS (modelo 67) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.004 - v1.01 • Nota Técnica 2026.005 versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01
Ratificada: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| BP-e (modelo 63) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovadas • Nota Técnica 2026.004 RTC v1.01 • Nota Técnica 2026.005 versão 1.00 |
| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026 | 24/08/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2025.002 - versão 2.00 |
| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01
Ratificadas: • Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.06a; • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| MDF-e (modelo 58) | - | - | - |
| GTV-e (modelo 64) | Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01
Ratificada: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| NF3-e (modelo 66) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 v1.01
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01
Ratificada: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| NFCom (modelo 62) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.004 v1.01 • Nota Técnica 2026.005 versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01
Ratficadas: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| DC-e | - | - | - |
| NFS-e VIA | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 7 DE 28/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010 - versão 1.00; • Manual para Emissão da NFS-e Via - versão 1.02; |
| NFAg (modelo 75) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 RTC v1.01 |
| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovadas: • Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026 | 24/08/2026 | Aprovadas: • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00 • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação -versão 1.00l • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFAG - versão 1.02 |
| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Ratificadas: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| DeRE | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 6 DE 28/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovadas: • Manual de Orientação do Usuário da DeRE - MOD - versão 1.3; • Leiautes da DeRE - Especificação Técnica dos Eventos - versão 1.3; • Leiautes da DeRE - Anexo I - Tabelas - versão 1.3; • Leiautes da DeRE - Anexo II - Regras de Validação - versão 1.3; • Arquivos XSD (XML Schema Definition) - versão 1.3
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3 DE 02/09/2026 | 04/09/2026 | Aprovadas: • Leiautes da DeRE - Eventos (v.1.2.0) • Leiautes da DeRE - Anexo I - Tabelas (v.1.2.0) • Leiautes da DeRE - Anexo II - Regras de Validação (v.1.2.0) • Arquivos XSD (XML Schema Definition) • Manual do Desenvolvedor - (v.1.0.2) Ratificada: • Nota Orientativa DeRE nº 2026.001 |
| NF-e ABI (modelo 77) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.001 versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026- | 24/08/2026 | Aprovadas: • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00a • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação -versão 1.00a • Tabela de Códigos da NFe ABI - versão 1.00a |
| NFGas (modelo 76) | Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 | 30/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 RTC v1.01
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 8 DE 29/09/2026 | 01/10/2026 | Aprovada: • Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.00
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| Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026 | 24/08/2026 | Aprovadas: • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00g • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação -versão 1.00g • Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFGas - versão 1.00a |
| Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 | 03/08/2026 | Ratificada: • Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00 |
| Plataforma Pública Split Payment | Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5 DE 22/09/2026 | 23/09/2026 | Aprovadas: • Manual de Operações - versão 1.0.1 • Manual de Integração - versão 1.1.1 • documento openAPI - versão 1.1.1 • Manual de Tempos - versão 1.0.1 • Manual de Redes - versão 1.0.1 • Manual de Segurança - versão 1.0.0 Ratificadas: • Manual de Operações - versão 1.0.0 • Manual de Tempos - versão 1.0.0 |