ICMS/RJ: Incluída data fim em códigos de benefício fiscal vinculados ao Decreto Nº 45782/2016
02/10/2026
Foi publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 24/2026, que altera a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019.
A atualização inclui data fim para os Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) vinculados ao Decreto Nº 45782/2016, que concede tratamento tributário especial ao estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.
Com a alteração, os códigos passam a ter data fim em 04/10/2026, conforme relação abaixo:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ822337 | Decreto Nº 45782/2016 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto Nº 45782/2016; Convênio ICMS Nº 190/2017 |
| RJ818337 | Decreto Nº 45782/2016 - Diferimento | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto Nº 45782/2016; Convênio ICMS Nº 190/2017 |
| RJ801337 | Decreto Nº 45782/2016 - Isenção | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto Nº 45782/2016; Convênio ICMS Nº 190/2017 |
Redação Legisweb
